Empréstimo consignado: o que é? Conheça um caso estranho!

Muitos brasileiros optam pelo empréstimo consignado porque as instituições financeiras oferecem melhores condições de pagamento. Visto que existem mais garantias de que as parcelas serão quitadas, já que o processo ocorre de maneira automática. No entanto, vocês já pensaram o que acontece se o valor não for pago?

Bom, nesse texto trataremos de um estranho caso que serviu como exemplo, para vermos como funciona a dívida de quem não paga o empréstimo consignado. No caso específico, um homem havia assinado um contrato de empréstimo consignado, mas acabou perdendo a margem consignável.

Por isso, os valores não poderão ser descontados da sua conta e ele acabou com essas dívidas em aberto. No entanto, o banco demorou para entrar com um processo pedindo um pagamento das parcelas. E aí, você já imagina o que aconteceu?

Se não, se ligue que na sequência esse caso diferente será explicado por completo. Talvez isso ajude você a não se envolver na mesma situação.

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O que é empréstimo consignado?

Sendo o empréstimo consignado uma maneira de obter crédito bastante utilizada no Brasil. A pessoa que opta pelo consignado da autoridade a uma instituição financeira de descontar as parcelas da quitação do empréstimo de maneira automática.

Ou seja, ela é feita de maneira direta da sua folha de pagamento ou do seu benefício do INSS. Isso faz com que as chances de inadimplência sejam bem menores, por isso as instituições financeiras oferecem melhores formas de pagamento e juros mais baixos.

Podemos colocar inclusive o empréstimo consignado na modalidade de crédito com garantia. Pois, o seu salário ou benefícios são a garantia de que a sua dívida vai ser paga. Fazendo com que o banco se sinta mais seguro para conceder o empréstimo, o que explica a grande quantidade de instituições financeiras oferecendo o mesmo.

Quem pode pegar empréstimo consignado?

O empréstimo consignado é uma modalidade de transação financeira voltada mais para um público exclusivo. Ou seja, não são todas as pessoas que conseguem obter essa forma de empréstimo. Ele é voltado mais exclusivamente para:

  • Os aposentados e pensionistas do INSS;
  • Os militares das forças armadas;
  • Alguns casos específicos de trabalhadores assalariados CLT de empresas privadas que possuam convênio com algum banco;
  • E os servidores públicos.

Para se pegar esse empréstimo ainda é preciso que as parcelas respeitem a margem consignável. Que é o valor máximo do seu salário que pode ser comprometido com o pagamento de mensalidades. Caso seja superior, o empréstimo consignado não é aprovado.

O incrível caso do empréstimo consignado que terminou na justiça

Como nós brasileiros temos muitas leis nos controlando acabamos não sabendo de todas e algumas são bem importantes. Por exemplo, o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em relação à falta de pagamento de parcelas, que são descontadas diretamente do contracheque do devedor é de somente 5 anos.

Basicamente, depois dessa compreensão da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça deu a possibilidade do recurso de um homem a dar fim a uma ação de cobrança que foi ajuizada em abril de 2013. Que tinha como objetivo receber parcelas de um empréstimo consignado assinado em abril de 2006.

No caso o inadimplemento começou em fevereiro de 2007 e foi até março de 2008. No entanto, durante o processo a margem consignável do devedor voltou a ser estabelecida. Permitindo que as parcelas assinadas no contrato voltassem a ser pagas.

O devedor entrou com recurso para decretar a prescrição da ação, contudo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a negou. Pois acreditavam que no caso se aplicaria o prazo prescricional de 10 anos, que está previsto no artigo 205 do Código Civil.

Então o devedor entrou com recurso no STJ, onde insistiu na tese de que a ação havia prescrito. Pois, já haviam se passado 5 anos desde de o prazo aplicável no caso do empréstimo para pagamento consignado, ou seja, direto da folha de pagamento.

Como terminou esse estranho caso?

Em suma, o relator do recurso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino acabou dando razão ao homem devedor. O ministro citou precedentes das turmas de Direito Privado no sentido da incidência da prescrição quinquenal. Que está prevista no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil de 2002.

Essa parte da lei se refere às ações que requerem pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. Segundo o ministro Paulo, nesse caso havia plena incidência da prescrição dos 5 anos sobre as parcelas não pagas do empréstimo.

Ou seja, aquelas que haviam vencido entre 20 de fevereiro de 2007 e 20 de março de 2008. Logo, já haviam passado mais de 5 anos, antes mesmo da ação de cobrança ser proposta. Por isso, o devedor acabou vencendo a causa, pois a instituição financeira não tomou cuidado para cobrar a dívida dentro do prazo.